ASSEMP é notificada a assinar TAC sobre Assédio Moral após irregularidades cometidas por uma Diretora.

27/07/2018 09h07 | Atualizado em: 27/07/2018 09h22


Após o Sindicato fazer denúncias de Assédio Moral praticado por uma Diretora da Assemp o Ministério Público do Trabalho apurou irregularidades por meio de Inquérito Civil Público e notificou a Associação para assinatura do Termo de Ajuste de Conduta, a audiência está marcada para o dia 21 de agosto.

Uma das cláusulas preve a realização anual de cursos e seminários no âmbito da entidade associativa sobre assédio moral em todas as suas formas, permitindo a participação de todos os integrantes da associação, principalmente membros da diretoria, bem como dos associados, com ampla divulgação a fim de garantir a participação do maior número de interessados.


Na minuta do Termo de Ajuste de Conduta o Procurador exarou “CONSIDERANDO que a prática de assédio moral no ambiente de trabalho corresponde a toda e qualquer conduta abusiva praticada por patrão, direção da empresa, gerente, chefe, superior hierárquico ou dos colegas, manifestando-se por comportamentos, atos, palavras, gestos ou escritos que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição, cuja ocorrência possa acarretar dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em situação de perigo o seu emprego e degradando o ambiente de trabalho1;

CONSIDERANDO que o meio ambiente sadio de trabalho tem proteção constitucional consoante art. 200, III da Carta Republicana E que a sua preservação corrobora para o bom desempenho das atividades laborais pelos empregados; e

CONSIDERANDO as irregularidades apuradas no Inquérito Civil nº 000086.2018.10.001/0.”

O termo de Ajuste de Conduta é composto de 14 cláusulas mais as disposições finais, após assinado, em caso de descumprimento das obrigações assumidas a Assemp pagará multa equivalente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada constatação de descumprimento das cláusulas 1ª a 5ª, ainda que parcialmente, somada a R$ 1.000,00"


O descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 6ª a 8ª, sujeitará a ASSEMP ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cláusula descumprida a cada constatação.



VEJA ABAIXO AS CLÁUSULAS DO TAC (MPT X ASSEMP).

TÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER

Sem prejuízo da observância das demais normas legais e eventuais ações individuais que possam ser ajuizadas diretamente por empregados ou ex-empregados, assim como da apuração de outras denúncias, o (a) compromitente se obriga a cumprir as obrigações de fazer e não fazer enumeradas a seguir:

CLÁUSULA 1ª – ABSTER-SE de, por qualquer de seus representantes, administradores, diretores, gerentes ou pessoas que possuam poderes hierárquicos, praticar, contra seus empregados e associados, assédio moral por qualquer de suas formas, entendido este como todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela extensão, gravidade e/ou repetição, os direitos da personalidade e a dignidade dos trabalhadores e filiados.
Parágrafo único. Considera-se também como assédio moral, a prática das seguintes condutas: agredir física ou moralmente, humilhar, intimidar, perseguir, ofender, criar e divulgar boatos, ameaçar de demissão, utilizar práticas dissimuladas com a finalidade de punição ou perseguição, a exemplo de transferência de posto de trabalho efetuada com caráter punitivo, bem como tratar os empregados e associados com rigor excessivo ou exercer sobre estes qualquer tipo de pressão indevida, como também qualquer outro comportamento que os submeta a constrangimento físico ou moral que atente contra a honra, a moral e a dignidade do ser humano;

CLÁUSULA 2ª – ENVIDAR todos os esforços no sentido de que não sejam praticadas quaisquer condutas discriminatórias em relação a seus empregados e associados, em razão de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, orientação sexual, religião, ideologia política, filiação sindical, adesão a movimento grevista ou qualquer outro critério que se revele discriminatório, assim considerado aquele que vulnere o direito de igualdade assegurado no caput do art. 5º da Constituição da República de 1988;

CLÁUSULA 3ª – DAR efetividade aos mecanismos existentes ou CRIAR, se não existentes, mecanismos para apreciar as queixas dos empregados/filiados ou qualquer denúncia recebida, relativa às práticas discriminatórias e/ou de assédio e/ou desigualdades de tratamento, investigando-as e, se for o caso, promover a reconciliação entre as partes, punindo rigorosamente os autores dos fatos;

CLÁUSULA 4ª – PROMOVER, anualmente, cursos e seminários no âmbito da entidade associativa sobre assédio moral em todas as suas formas, permitindo a participação de todos os integrantes da associação, principalmente membros da diretoria, bem como dos associados, com ampla divulgação a fim de garantir a participação do maior número de interessados.

CLÁUSULA 5ª - TRATAR todos os seus empregados e associados com urbanidade e respeito, com base no princípio da dignidade do ser humano e do trabalho humano;

TÍTULO III – DA DIVULGAÇÃO DO TERMO

CLÁUSULA 6ª - Afixar cópia deste TAC em local de ampla visibilidade e frequentado pelos trabalhadores e associados, bem como divulgar seu inteiro teor em seu sítio eletrônico;

CLÁUSULA 7ª - Manter cópia deste TAC nos livros de inspeção do trabalho ou similares na sede do estabelecimento compromitente;

CLÁUSULA 8ª - Fornecer gratuitamente, sempre quando solicitada, cópia do TAC aos empregados e filiados;

TÍTULO IV – DAS COMINAÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO

CLÁUSULA 9ª – Em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste TAC, a compromitente pagará multa equivalente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada constatação de descumprimento das cláusulas 1ª a 5ª, ainda que parcialmente, somada a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada trabalhador/associado prejudicado;
Parágrafo único: O descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 6ª a 8ª, sujeitará o (a) COMPROMITENTE ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cláusula descumprida a cada constatação.

CLÁUSULA 10ª – As multas incidirão independentemente de outras multas que porventura sejam cobradas por outros órgãos, tais como Ministério do Trabalho e INSS, e sua aplicação será renovada a cada constatação de descumprimento. O valor cobrado será revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador – instituído pela Lei n.º 7.998/90, ou a outro fundo/instituição/órgão público, a critério do Ministério Público do Trabalho;

CLÁUSULA 11ª – As multas ora pactuadas não são substitutivas das obrigações de fazer e não fazer, que remanescerão;

CLÁUSULA 12ª - O valor das multas será atualizado com base no índice de correção das dívidas trabalhistas. A data de incidência da atualização será a data da constatação do descumprimento do termo;

TÍTULO V – DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO

CLÁUSULA 13ª: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, diretamente ou por meio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – SRT/TO, fiscalizará a fiel observância do presente compromisso, para verificação minuciosa do fiel cumprimento das obrigações ajustadas no presente instrumento e da situação atualizada dos trabalhadores e associados;

CLÁUSULA 14ª: A recusa ou omissão às requisições ministeriais para comprovação do cumprimento das obrigações do Termo de Ajuste de Conduta, bem como a prática de qualquer ato tendente a impedir a fiscalização do fiel cumprimento das obrigações do Termo de Ajuste de Conduta gera presunção do seu descumprimento;

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

VI.1. O presente Termo de Ajuste de Conduta se aplica à entidade associativa compromissária localizada em Palmas/TO;
VI.2. Aplica-se ao presente Termo de Ajuste de Conduta o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, de modo que qualquer alteração que venha ocorrer na estrutura jurídica da associação não afetará a exigência do seu integral cumprimento;
VI.3. O representante legal da associação é solidariamente responsável pelo pagamento das penalidades porventura aplicadas em razão do descumprimento do ajuste;
VI.4. Este TAC consubstancia título executivo extrajudicial, na forma do art. 876 da CLT c/c § 6º do art. 5º da Lei n.º 7.347/1985, vigendo sem determinação de tempo e, em caso de descumprimento, será executado perante a Justiça do Trabalho;

VI.5. Para fins de protesto do presente título executivo extrajudicial, fica eleito o foro da cidade de Palmas/TO (art. 1º da Lei n. º 9.492/1997);
VI.6. Considerando o interesse tutelado e o teor deste termo que retrata obrigações jurídicas, inexiste prazo final para a eventual promoção de ação de execução;
VI.7. Estando assim justos e compromissados, o Compromissado firma o presente instrumento, na presença do membro do Ministério Público do Trabalho, que também o assina, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, em duas vias.