Sindicato mantém cobrança sobre Diárias no JET’s

10/05/2018 11h55 | Atualizado em: 10/05/2018 12h00

 

Mediante ofício da Secretária de Educação do Tocantins, de 30 de abril, informando ás Diretorias Regionais que paguem somente ajuda de custo a Profissionais de Educação Física que se deslocamrem para atender os Jogos Estudantis do Tocantins, o Sindicato mantém a cobrança da legalidade e do direito assegurado pelos fundamentos legais do Artigo 53 da Lei 1818/2007, os professores de educação física possuem direito às diárias, na forma do art. 53 da Lei 1.818 de 2007, pois este dispositivo é genérico e abstrato, aplicando-se na hipótese concreta do professor de educação física servidor como igualmente aos demais.

Artigo 53 da Lei 1818/2007, o qual diz que “o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Estado, território nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento”.

Neste sentido o Sindicato orienta aos Profissionais que se resguardem com documentos e registros para que ao final do processo que tramita na Justiça os pagamentos sejam feitos de forma corrigida.


AÇÃO TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL
Entenda:

O Sindicato dos Profissionais em Educação Física no Tocantins (Sinpef-TO) entrou com uma ação civil pública contra o governo do estado, para garantir o pagamento de diárias aos profissionais que são vinculados à Secretaria Estadual de Educação (Seduc).

De acordo com o Sinpef-TO, a ação civil pública pede que o governo estadual pague as diárias dos cinco últimos anos aos profissionais que viajam a trabalho para a realização dos JETS – Jogos Estudantis do Tocantins. "O governo do Tocantins nunca fez repasse para os profissionais que estão a serviço, desrespeito a categoria que também está amaparada pela Lei 1818/2007", explica o presidente do Sinpef-TO, Luciano Lucas.

Segundo o presidente, durante as viagens os profissionais dormem em escolas e se alimentam de forma precária. "Tentamos um entendimento com a Seduc, mas eles se esquivaram. A lei assegura a diária e foi criada uma nova regra que está sobrepondo a lei e asim rebaixando a categoria", ressalta.

A ação voltou a tramitar na primeira instancia após os Desembargadores anularem julgamento que beneficiava o estado., na anulação o Tribunal de Justiça determinou a oitiva do Ministério Público, bem como, o prosseguimento da ação em que o SINPEF defende os Profissionais em Educação Física do Estado do Tocantins que deixaram de ter reconhecido e recebidos seus direitos nos tradicionais Jogos Estudantis do Estado do Tocantins -JETs. Com isso a sentença que havia sido pelo indeferimento do pedido do Sindicato terá seu reexame necessário pelo Juízo de primeiro grau.

O pedido de anulação foi feito pelo Sindicato por entender que havia equívocos na decisão de primeira instância, com isso a sentença que havia sido desfavorável ao Sindicato torna-se nula.



Os professores tem o direito à liberdade de fazer opções e também ficarem alojados em hotéis, como qualquer outro servidor público, e quanto à alimentação, também podem fazer opções
É preciso enfatizar que os servidores, no caso os professores de educação física, não podem ser obrigados a serem alojados nos colégios junto aos alunos-atletas, muito menos ser obrigados a se alimentarem de qualquer jeito, inclusive com afronta à saúde individual de cada um. A eles devem ser dadas opções de hospedagem e alimentação e, caso não usem o dinheiro das diárias, basta que este seja devolvido aos cofres públicos.
Aos professores de educação física, assim como a qualquer servidor que se desloca para fora de seu domicilio, incide o art. 53 da Lei 1.818 de 2007, devendo ser, por via de consequência, paga as respectivas diárias, inclusive quando ocorrem os JETS, conforme a seguir será demonstrado.
A questão, aqui, não é simplesmente de pagamento de diárias, mas do direito de livre escolha, de opção pela melhor hospedagem e alimentação, assim como tem direito os demais servidores públicos, sendo isso relevante avaliar, inclusive, a partir do aspecto da saúde e da liberdade de cada um pela opção que julga m mais adequada.