Estado é condenado em Ação de Cobrança interposta pela Assessoria Jurídica do Sindicato dos Profissionais em Educação Física em favor de uma filiada.

11/04/2018 08h51 | Atualizado em: 11/04/2018 08h54

A ação de cobrança face ao Estado do Tocantins se deu com o objetivo de receber pagamento devido em virtude de serviços prestados ao estado e não pagos. A trabalhadora fora contratada, com jornada mensal de 180 horas, sem receber portanto o salário que entende devido, a trabalhadora, por meio da Assessoria Jurídica do SINPEF-TO, alegou que sem razão a Secretaria de Educação – SEDUC, recusou a efetuar seu pagamento, afirmando que no momento da prestação do serviço acumulou seu cargo com outra função incompatível, alegação contestada pelo Sindicato e que não veio a prosperar nos autos.

Na decisão o Juiz de Direito, Gerson Fernandes Azevedo, exarou “Em princípio, cumpre salientar ser direito incontestável do servidor o de receber crédito relativo a vencimentos por serviços efetivamente prestados, independentemente de se tratar de contratação regular ou irregular, já que o nosso ordenamento jurídico rechaça o enriquecimento ilícito e o Estado requerido não trouxe a prova de haver efetivado os pagamentos, ônus que lhe incumbia. Cumpre dizer que não foi negado pelo Estado a designação da servidora para a função e bem assim a ausência do pagamento das parcelas relativas ao período da contratação. É que, pelas doutrinas do não-locupletamento à custa alheia e da obrigação natural que evoluíram para o princípio da moralidade administrativa, ainda que fosse inevitável declaração de invalidade do ato, por óbvio que, na espécie, o mesmo já teria gerado direitos e, portanto, não somente os dias efetivamente trabalhados deveriam ter sido indenizados, como também todos os direitos que um servidor público em tese, possui. Sendo o que se extrai da reiterada jurisprudência: "Desrespeitado o comando constitucional na contratação para cargo ou emprego público, sem o prévio concurso público, há que se reconhecer somente o direito ao pagamento dos salários referentes aos dias efetivamente trabalhados, já que é impossível a devolução do esforço despendido na prestação laboral" (TST - RR 101.178/93.6, Ac. 4ª T. 5134/94, Rel. Desig., Min. Galba Velloso, DJU 10.3.95). A administração pública não pode deixar de pagar remuneração do servidor que comprovadamente lhe prestou serviços, tido em conta que a ordem jurídico-constitucional rechaça o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Por fim, não assiste razão ao réu quando afirma que sendo irregular a contratação, por cumulação com outro cargo, tais valores seriam indevidos, eis que tal argumento apresenta-se em evidente contrariedade ao disposto no art. 7º, da CF/88 que trata dos direitos sociais dos trabalhadores, incluindo-se ai, os da iniciativa privada e os servidores, sejam eles efetivos ou meros contratados”

“Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos verberados na petição inicial e condeno o Estado requerido ao pagamento dos vencimentos pertencentes a esta, relativos ao contrato temporário em referência aos meses de agosto, setembro e outubro de 2008, Sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária da seguinte forma: até 24MAR2015 a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o débito serão feitos pela remuneração básica e adicional (L8177, 12) da poupança; a partir de então, a correção monetária do débito será feita pelo IPCA-E e os juros de mora pela pela remuneração básica e adicional (L8177, 12) da poupança. Sem custas processuais, por se tratar de fazenda Pública Estadual. Condeno o Estado réu ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro no patamar mínimo previsto nos incisos do §3º do art. 85, a ser apurado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. GERSON FERNANDES AZEVEDO Juiz de Direito