TRF 5 determina que CREF12 emita novo Registro Profissional com a Inscrição Licenciado atuação Plena em favor de Profissional.

26/03/2018 17h54 | Atualizado em: 29/03/2018 09h09

O Tribunal Regional Federal da quinta região deu provimento unânime ao Agravo de Instrumento de um Profissional que ingressou na Justiça para obter o direito a atuação plena em Educação Física.

A 4ª Turma do TRF5 formou o seguinte entendimento "
 Esta Quarta Turma, adotou o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física, não está limitado a exercer suas atividades na educação básica, não lhe sendo vedado atuar em outras áreas reservadas, àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado, para os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 15 de outubro de 2005, nos termos da Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC."

Em um trecho da decisão os magistrados frisam ”Assim, com estas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar ao CREF12/PE/AL, que emita em nome do autor agravante, nova carteira profissional, onde o campo "categoria" seja preenchido com a inscrição "Licenciado (Atuação Plena)", garantindo o livre exercício de sua profissão, nos termos da Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC."

Na ementa do Acórdão os Desembargadores destacam "
4. O teor da Nota Técnica nº 03/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC, editada pelo Ministério da Educação, segundo a qual: "Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica para cada qual, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau. Apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 15/10/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". No caso, considerando que o agravante ingressou no curso em janeiro de 2005, está autorizado a exercer a profissão de educador físico de forma plena.

O agravante alegou que é profissional da área de educação física, tendo iniciado o curso em janeiro 2005 e concluído em 2008.2; Informa que em julho/2017, enquanto ministrava aula particular em uma Academia, fora abordado por um fiscal CREF 12ª Região, tendo sido advertido que não poderia atuar em Academias ou Clubes, mas tão somente em Escolas. Sustenta que a Faculdade Salesiana do Nordeste - FASNE, onde se formou, informa que com o seu diploma poderá o autor atuar em qualquer área da educação física, com atuação plena, pois que sua admissão na graduação fora antes de outubro de 2005, nos termos da Nota Técnica nº 003/2010/MEC. Acrescenta a necessidade da atualização de seu registro profissional para que, onde se lê "licenciado pleno" passe a constar, "licenciado/bacharelado". Requer a reforma da decisão.



EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC. ALUNO QUE INGRESSOU NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ANTES DE 15/10/2005. RESP Nº 1.361.900/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular ante decisão que, em ação ordinária, indeferiu pretensão autoral que objetivava o reconhecimento da sua graduação em educação física nas modalidades licenciatura plena e bacharelado, bem como, a atualização do seu registro profissional no CREF 12/PE-AL, a fim de não ter restringida a sua atuação profissional em academias, clubes, condomínios ou outro ambiente não escolar.

2. O autor é profissional formado no Curso de Licenciatura em Educação Física, em 2008.2, tendo iniciado a graduação em janeiro/2005 pela Faculdade Salesiana do Recife - FASNE, e pleiteia a atualização do seu registro profissional, para que passe a constar que é licenciado e bacharelado em educação física, o que lhe permitiria exercer a profissão em toda e qualquer área relacionada à educação física.

3. Esta Quarta Turma, adotou o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física, não está limitado a exercer suas atividades na educação básica, não lhe sendo vedado atuar em outras áreas reservadas, àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado, para os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 15 de outubro de 2005, nos termos da Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC.

4. O teor da Nota Técnica nº 03/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC, editada pelo Ministério da Educação, segundo a qual: "Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica para cada qual, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau. Apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 15/10/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". No caso, considerando que o agravante ingressou no curso em janeiro de 2005, está autorizado a exercer a profissão de educador físico de forma plena.

5. Precedentes. Agravo de instrumento provido

 



ACÓRDÃO
                         Vistos etc.
                        Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

                        Recife, 20 de Março de 2018.
                        (data do julgamento)

Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
Relator Convocado