Após denúncia do Sindicato justiça condena Faculdade que ofertava Cursos irregulares e manda restituir Alunos lesados.

05/03/2018 17h04 | Atualizado em: 05/03/2018 17h40

Em Ação proposta pelo Ministério Público Federal 1ªVara Federal do Tocantins, confirmou liminar e condenou definitivamente a , FACULDADE SESPA S/A e SISTEMA DE ENSINO INTELIGENTE - SEI, na sentença o Juiz determinou “Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar, em definitivo, a FACULDADE SESPA S/A e o SISTEMA DE ENSINO INTELIGENTE – SEI, no âmbito de todo o Estado do Tocantins, a: a) Se absterem de divulgar, por qualquer veículo de comunicação, a oferta de cursos superiores de psicologia, nutrição, educação física, pedagogia, administração, ciências contábeis e serviço social, sem a prévia regularização junto ao MEC (credenciamento da IES e autorização dos cursos); b) Se absterem de firmar qualquer tipo de convênio com outras instituições credenciadas pelo MEC para fornecimento a seus alunos de cursos livres, ou de extensão, de diplomas de graduação ou de pós-graduação, bem como de fornecê-los, por meio de aproveitamento de matérias; c) Restituírem aos alunos que se sentirem lesados os valores pagos a título de mensalidade, devidamente corrigidos, que deverão ser individualizados em sede de liquidação de sentença (em autos próprios), nos termos do art. 95, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 509, II, do Código de Processo Civil”

A sentença também confirma a multa aplicada “Assim, deve ser mantida a multa aplicada nos termos da decisão de fls. 146/147, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, a partir do dia 04 de agosto de 2017, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Na decisão a Justiça frisa ”Por outro lado, encontra-se suficientemente caracterizada, no autos, a divulgação enganosa ou dúbia de oferecimento de curso de nível superior, induzindo ilicitamente os consumidores à crença de que se tratava de curso de graduação ou de pós-graduação”
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A ação é fruto de denúncias realizadas pelo Sindicato dos Profissionais em Educação Física no Tocantins- SINPEF-TO, e Conselho Regional de Psicologia – CRP.