SINPEF-TO orienta que mesmo com vigência da Reforma Trabalhista Homologações ainda continuam obrigatórias no Sindicato.

07/11/2017 11h14 | Atualizado em: 07/11/2017 12h47


O advento da Reforma Trabalhista não impõe fim a obrigatoriedade da Homologação na Rescisão de Trabalho quanto aos Profissionais em Educação Física do Tocantins, isso porque está apregoado na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Cláusula especifica que trata da questão por esta ter força de lei, força cogente entre as partes se torna obirgatória.

Ainda deve ser levado em conta o Principio de Proteção ao Trabalho a qual garante à proteção a parte hipossuficiente da relação trabalhista, ou seja, o Trabalhador, ou o in dúbio pro misero, que diz: havendo dúvida em relação a interpretação de uma norma deve-se pender para o lado hipossuficiente, também ligada a Sumula 51 do TST.


CLAUSULA CCT SINPEF-TO/FENAC. (homologada pelo Ministério do Trabalho)

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES NAS RESCISÕES CONTRATUAIS
As rescisões contratuais de empregados dispensados com mais de 01 (um) ano na mesma empresa, serão homologadas obrigatoriamente pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO TOCANTINS – SINPEF/TO.
Parágrafo Primeiro: Documentos necessários para homologação:
_ Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em 05 (cinco) vias;
_ Termo de Homologação ou Quitação de Rescisão de Trabalho em 05 (cinco) vias;
_ Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações atualizadas;
_ Cópia do Aviso Prévio ou Pedido de Demissão;
_ Exame de Demissional;
_ Livro ou Ficha de Registro do Empregado;
_ Formulário para encaminhamento do Seguro Desemprego;
_ Folha de Pagamento ou ContraCheque dos últimos 06 (seis) meses;
_ Comprovante do Recolhimento Sindical e Assistencial (últimos dois anos) feitos para o SINPEF/TO e para aFENAC;
_ Extrato para Fins Rescisórios do FGTS atualizado, e guias de recolhimento que não constarem no extrato,devidamente quitadas;
_ Guia do GRFC – Multa Rescisória (quando demitido);
_ Comunicação de Movimentação do trabalhador (Chave).
Parágrafo Segundo: Quando as homologações das rescisões contratuais forem feitas fora da cidade onde resideo empregado, as despesas com transporte e/ou alimentação serão custeadas ou reembolsadas pelo empregadorno ato da homologação