Dia 02 de novembro, Dia de Finados, Feriado Nacional instituído pela Lei Nº 662 de abril de 1949.

30/10/2017 11h04 | Atualizado em: 30/10/2017 11h07

O Dia de Finados ou Dia dos Mortos é celebrado anualmente em 2 de novembro. No Brasil, esta data é um feriado nacional.

Portanto o dia 02 de novembro as empresas não podem atribuir como dia útil, devendo haver a dispensa do profissional sem prejuízos remuneratórios, havendo interesse da empresa em abrir nestes dias deve ter a anuência do trabalhador e remuneração em 100% de hora extra.

Os feriados instituídos por lei devem ser rigorosamente cumpridos pelas empresas, qualquer exigência ou decisão unilateral da empresa deve ser denunciada para providências.

LEI
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
 Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)
Art. 2º Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Art. 3º Os chamados “pontos facultativos”, que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Ascom/SINPEFTO