Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma Instituição de Ensino em dez mil reais em favor de egresso de Educação Física.

29/10/2017 20h12 | Atualizado em: 30/10/2017 11h10


O Aluno iniciou o curso de licenciatura em Educação Física no ano de 2004 e concluiu em 2009, época em que ainda era possível atuar de forma ampla no mercado de trabalho. Posterior Resolução do Conselho Federal de Educação Física (Confef) nº 94/2005 limitou a atuação dos profissionais de acordo com os cursos por estes realizados (licenciatura, graduação e bacharelado).

O ex-acadêmico alegou não ter recebido informações adequadas quanto à inovação nos requisitos necessários à obtenção da habilitação profissional plena.

A Instituição perdeu em apelação interposta, pois, no período em que houve a transição para as novas regras, dividindo os cursos em licenciatura e bacharelado em Educação Física, deveria ter informado e orientado os seus alunos quanto à modificação na grade curricular. “É ônus da Ré observar a evolução ou modificação das grades acadêmicos profissionais, pois é quem fornece o serviço, devendo repassar informações sobre eventuais modificações que venham ocorrer, sobretudo àquelas capazes de afetar diretamente a formação profissional oferecida a seus alunos, não havendo possibilidade de tal responsabilidade ser repassada ao consumidor. Falha na prestação de serviço consubstanciada na violação do dever de informação, impondo-se a Ré o dever de reparar os danos daí advindos. E a indenização por dano moral arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Na ação a Instituição de ensino tentou atribuir os fatos a atos inconstitucionais atribuindo responsabilidade ao Conselho Regional de Educação Física.

A desembargador relatora embasou a sentença com base na Nota Técnica 003/2010 a qual afirma que Apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 15/10/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". Portanto, as instituições que ainda ofertam ambos os graus em um único curso devem providenciar as adequações necessárias em conformidade com a norma vigente.

Apelação Cível nº 0006765-34.2012.8.19.0075 da Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A decisão é de fevereiro deste ano.