Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5 concede direito ao livre exercício da profissão a Profissional em Educação Física, admitindo a Nota Técnica N° 003/2010 - do Ministério da Educação.

26/10/2017 16h38 | Atualizado em: 29/10/2017 18h57

Em agravo de instrumento um Profissional em Educação Física teve assegurado sua atuação plena na Profissão.


o Profissional pediu diante ao Judiciário a concessão de tutela de urgência para que fosse expedido imediatamente ofício ao CREF12/PE-AL autorizando o autor a exercer livremente sua profissão como Profissional em Educação Física, ou seja tanto em escolas (Educação Básica), quanto em clubes, academias, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, inclusive como personal trainner, até final julgamento da presente ação, pediu ainda que fosse determinado ao CREF12/PE-AL que emita em nome do DEMANDANTE, nova carteira profissional onde o campo CATEGORIA seja preenchido com a inscrição "LICENCIADO/BACHAREL"

Na sentença os Desembargadores frisam”

Entendimento no sentido de que o profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura de graduação plena NÃO pode atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso na modalidade de bacharelado. Precedente que não se aplica à hipótese. Nota técnica do MEC esclarecendo que apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 15/10/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física. Declaração da própria UERN dando conta de que o ora apelante ingressou no Curso de Educação Física em setembro de 2005. Situação que se enquadra na exceção traçada pelo MEC. Antecipação da tutela recursal. Inversão da sucumbência. Apelação provida." 

Analisando-se os fatos e provas dos autos, notadamente, o Histórico Escolar) e o Diploma do autor), percebe-se que este ingressou no Curso de Educação Física da Faculdade Salesiana do Nordeste - FASNE, no ano de 2005, tendo concluído em 2008.

Note-se que, na NOTA TÉCNICA N° 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC (identificador 4058300.3850537) - cujo objeto foi esclarecer ao CONFEF - Conselho Federal de Educação Física acerca de cursos de Educação Física nos graus Bacharelado e Licenciatura - consta a seguinte conclusão (ipsis literis):

"[...] 19. Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica para cada qual, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau. Apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 15/10/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". Portanto, as instituições que ainda ofertam ambos os graus em um único curso devem providenciar as adequações necessárias em conformidade com a norma vigente."(grifei)

Portanto, tendo o histórico escolar e diploma atestado o início da graduação do autor em educação física em janeiro/2005 e conclusão em 2008.2, está claro, a teor da Nota Técnica 003/2010/Sesu/MEC acima, que o autor está autorizado a exercer a profissão de educador físico de forma plena.

Assim, não se mostra razoável impedir o autor de alcançar seu registro profissional como "LICENCIATURA PLENA/ATUAÇÃO PLENA".

Ante o exposto, considero perfeitamente demonstrada a probabilidade do direito, assim como o risco de dano grave e de difícil reparação, representado pela impossibilidade do autor exercer livremente sua profissão; pelo que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar ao CREF12/PE-AL que emita em nome do AGRAVANTE, ingressante no curso de Licenciatura em Educação Física em janeiro/2005 e concluinte em 2008.2 (doc. 04), nova carteira profissional onde o campo CATEGORIA seja preenchido com a inscrição "LICENCIADO (ATUAÇÃO PLENA)", a fim de que lhe seja garantido o livre exercício de sua profissão, consoante admite a NOTA TÉCNICA N° 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC.”

O Sindicato dos Profissionais em Educação Física tem feito o debate amplo e aberto debate com o Centro Universitário Luterano de Palmas de modo a faze-lo entender o teor da Nota Técnica 003/2010 do MEC e coloca a Assessoria Jurídica a disposição dos egressos que se sentem lesados pela Universidade.