Em nova decisão da Justiça Federal Sistema de Ensino Inteligente é multado, SINPEF-TO e CRP-TO denunciaram as fraudes ao Ministério Público Federal.

02/10/2017 18h11 | Atualizado em: 03/10/2017 09h39

Em Ação proposta pelo Ministério Público Federal a Juíza Federal da 1ª Vara, multou o SISTEMA DE ENSINO INTELIGENTE - SEI por descumprir decisão judicial.

Intimada a dar cumprimento a decisão liminar, o Sistema de Ensino Inteligente — SEI limitou-se a rebater os argumentos do Ministério Público Federal, argumentando que havia feito além do que determinava a decisão, e que a informação fora veiculada por texto de fácil interpretação, sem chance de induzir os assinantes a erro algum, desrespeitando assim o disposto na decisão judicial.

“A fundamentação da decisão deixa claros tanto o descumprimento da decisão anterior quanto o comando (certo e detalhado) para que o requerido a cumprisse na integralidade, sob pena de aplicação das astreintes. Vale observar que, se o requerido quisesse a rediscussão da matéria já decidida, deveria buscá-la por meio de recurso próprio, o que não I fez tempestivamente”

"Diante do exposto, aplico em concreto, em desfavor do Sistema de Ensino Inteligente - SEI, multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, com termo inicial no 31° (trigésimo primeiro) dia após a data da intimação da decisão de fls. 132/135 (04/07/2017 - fls. 139-v), até o limite de R$ 100.000,0 o (cem mil reais). Sem embargos, intime-se o requerido para dar cumprimento integral à decisão liminar (fls. 30/37), conforme delineado na decisão de fls. 132/135, sob pena de reforço da astreinte ou cominação de outra medida coercitiva. Sem prejuízo das disposições acima, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, iniciando-se pelo autor. "

"Embora regularmente citada (fls. 139), a requerida Faculdade SESPA não ofereceu contestação no prazo legal, aplicando-se-lhe, por consequência, os efeitos processuais da revelia, nos termos do art. 346, do Código de Processo Civil"

A ação é fruto de denúncias realizadas pelo Sindicato dos Profissionais em Educação Física no Tocantins- SINPEF-TO, e Conselho Regional de Psicologia – CRP.

Os cursos impugnados são os de Psicologia, Nutrição, Educação Física, Pedagogia, Administração, Ciências Contábeis e Serviço Social. Ademais, o Ministério Público Federal informou que a SESPA/SEI ministrava cursos nos municípios tocantinenses de Araguaína, Arapoema, Alto Lindo, Augustinópolis, Araguatins, Buriti, Dois Irmãos, Esperantina, Guaraí, Luzinópolis, Miranorte, Paraíso do Tocantins, Pequizeiro e Pedro Afomso, contudo, o requerido apresentou relação de alunos apenas dos cursos de Psicologia e Pedagogia, nos municípios de Araguaína, Miranorte, Arapoema, Pequizeiro e Dois irmãos.
 
Constatou-se que a que a Faculdade SESPA, com sede no Município de patos de Minas/MG, tem credenciamento do MEC apenas para ministrar aulas na modalidade presencial, no limites de sua sede estabelecida no Município de Patos de Minas/MG, há evidencias que a instituição não tem credenciamento junto ao MEC par- ministrar cursos à distância.

Na decisão liminar a Juíza frisa ”Por outro lado, encontra-se suficientemente caracterizada, no autos, a divulgação enganosa ou dúbia de oferecimento de curso de nível superior, induzindo ilicitamente os consumidores à crença de que se tratava de curso de graduação ou de pós-graduação”