Direitos Básicos dos Profissionais em Educação Física

CTPS

1) Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?


R: A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

2) O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?

R: Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS. 

3) Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?

R: O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo.

4) Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?

R: As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.

5) Quais tipos de anotações são vedadas ao empregador?

R: O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

6) Como a CLT disciplina o contrato de experiência?

R: O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo

7) Qual a duração máxima do contrato de experiência?

R: Não poderá exceder de 90 dias.

8) O contrato de experiência poderá ser prorrogado? 

R: O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo, salvo para o da Lei 9.601/98.

SALÁRIO

9) Com se distingue salário de remuneração?

R: Embora os dois termos sejam utilizados indistintamente, a diferença feita pela doutrina é a seguinte: salário é a importância paga diretamente pelo
empregador, enquanto remuneração é o conjunto dos valores que o empregado recebe, direta ou indiretamente (caso de gorjeta, comissões, percentagens , por exemplo), pelo trabalho realizado.


10) De que forma pode ser estabelecido o salário?

R:
O salário pode ser estabelecido por unidade de tempo - mensal, semanal, diário, por hora , por unidade de produção(ou de obra), por peça produzida, por comissão sobre venda ou por tarefa.

11) A gorjeta é considerada parte integrante do salário, para os demais efeitos legais?

R: Sim, embora não esteja em cláusula do contrato de trabalho, pois consiste em valor imprevisível e variável, será considerada como parte integrante do salário para praticamente todos os efeitos legais, inclusive para a Previdência Social.

12) O que se entende por salário "in natura"?

R: Salário in natura é aquele pago em utilidades, tais como transporte, alimentos, ou habitação, e não em dinheiro.

13) Qual o prazo para que seja efetuado o pagamento do salário mensal?

R: Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido (CLT art. 459, §1º).


JORNADA DE TRABALHO

14) O que se considera jornada normal de trabalho?

R: A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias. Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais.

15) O que se considera horas extras?

R: Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado, comum ou reduzida.

16) O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?

R: Sim. A recusa será legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa, quando legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva.

17) De que forma deverá ser remunerada a hora extra?

R: 
Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo individual ou sentença normativa.

18) Poderá ser dispensado do acréscimo de salário?

R: 
Será dispensado do acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

19) Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?

R: A jornada normal de trabalho somente poderá ser prorrogada em até duas horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa.

 TRABALHO NOTURNO

20) Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista?

R: Para o trabalho urbano, considera-se noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia, e as 5 horas do dia seguinte; para o trabalho agrícola, entre 21 e 5 horas; para o trabalho pecuário, entre 20 e 4 horas.

21) Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?

R: O acréscimo (chamado adicional noturno) é de 20%, exceto se executado em revezamento semanal ou quinzenal, percentagem que incide sobre quaisquer valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc.


TRABALHO NOTURNO E INSALUBRE

22) Pode a mulher trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?

R: Sim. Tendo a CF abolido a diferenciação entre homens e mulheres, é permitido, com determinadas restrições, o trabalho noturno e em condições de
insalubridade.


23) Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?

R: Não. A CF não autoriza o trabalho noturno nem o insalubre para menores, de ambos os sexos.


REPOUSO SEMANAL

24) Como deve ser gozado o descanso semanal?

R: Em princípio, o período deve ser de 24 horas consecutivas, que deverão coincidir, preferencialmente CF, art. 7º, XIII), no todo ou em parte, com o
domingo. Nos serviços que exigem trabalho aos domingos (exceção feita aos elencos de teatro e congêneres), o descanso semanal deverá ser efetuado em sistema de revezamento, constante de escala mensalmente organizada e sujeita à fiscalização, necessitando de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho 


25) Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dias que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?

R: Não. O empregado continuará a ter direito ao descanso, que é matéria de ordem social, perdendo, contudo, o direito à remuneração pelo dia de descanso semanal

26) Em que consiste o repouso semanal remunerado?

R: Repouso semanal é a folga a que tem direito o empregado, após determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, medida de caráter social e recreativa, visando a recuperação física e mental do trabalhador. E folga paga pelo empregador.

FÉRIAS ANUAIS

27) O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração?

R: Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º, XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal.

28) Qual o período de férias anuais?

R:
O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao serviço.

29) De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustamente, mais de 5 vezes ao ano?

R:
Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas: não terá o trabalhador, direito a férias. 

30) Quais as ausências do empregado ao trabalho, permitida pela legislação, que não são computadas com faltas ao serviço?

R: 
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica;
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (ADCT art 10, § 1º)
IV - por um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até 02 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar como eleitor;
VI - no período de tempo, em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (CLT art. 473)


31) Quem tem direito à fixação do período de férias?

R: 
As férias são concedidas pelo empregador, e por ele fixadas durante o período subseqüente de 12 meses após a aquisição do direito pelo mpregado. A concessão de férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador. 

32) As férias devem ser concedidas obrigatóriamente, em um só período?

R: 
Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período. Para os demais trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.

33) Qual a consequência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?

R: 
O empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, caso não conceda férias ao empregado, no período devido.

34) Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?

R: 
O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do período fixado pelo empregador, para as férias do empregado.

35) O que é abono de férias?

R:
É a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às
férias, que pode ser requerido , facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo.


36) A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?

R: Não. É direito do empregado. Se desejar receber o abono de férias, o empregador não poderá recusar-se a pagá-lo.


FÉRIAS COLETIVAS

37) De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?

R: 
Podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas
em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias.


38) Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados?

R: 
A empresa deverá comunicar o orgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 dias, enviando cópia da comunicação aos sindicatos representativo da respectiva categoria profissional , e afixando cópia de aviso nos locais de trabalho. 

39) Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?

R: 
Suas férias serão computadas proporcionalmente; ao término das férias, iniciarse-á a contagem de novo período aquisitivo.

40) É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas?

R:
No caso de férias coletivas, o abono de férias deverá ser objeto de acordo entre o empregador e o sindicato da categoria.


DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

41) Em que consiste o décimo terceiro salário?

R:
 O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88 (art.7º,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias.

42) Quando deve ser pago o décimo terceiro salário?

R:
Metade do décimo terceiro deve ser pago até novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro.


ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA

43) O que são atividades insalubres?

R: 
Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a
insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. 


44) Qual a consequência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?

R: 
O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

45) O que são atividades perigosas?

R: 
A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado

46) Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?

R: 
Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros. Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.

47) É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?

R: 
Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.

48) Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade? 

R: A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.


LICENÇA MATERNIDADE

49) O que é a licença Maternidade?

R: 
Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, introduzido pela CF de 1998 (art.7º, XVIII), que consiste em conceder, à mulher que deu à luz. Licença remunerada de 120 dias.

50) A licença maternidade é encargo direto do empregador?

R: 
Os salários (denominados salário-maternidade) da empregada afastada são pagos pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. O empregador deve permitir a ausência da empregada durante o período.

51) A empregada doméstica que está em período de licença-maternidade recebe FGTS?

R: 
Sim. O Decreto nº 99.684/90 dispõe que são devidas as contribuições ao FGTS durante o período de afastamento por licença-maternidade.

52) Em que consiste a estabilidade da gestante?

R: 
A CF de 1988 introduziu importante inovação, que consiste em assegurar à gestante, sem prejuízo de emprego e salário, 120 dias de licença, além de vedar sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, a partir do momento da confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

53) Que direito assiste à mulher grávida, em caso de aborto não criminoso?

R: 
Comprovando, por meio de atestado médico oficial, que sofreu aborto, ser-lhe-á garantido repouso remunerado de 2 semanas, além do retorno à função que ocupava antes de seu afastamento.

54) Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assisteà mulher? 

R: Até o filho completar 6 meses de idade, assiste à mulher, durante a jornada de trabalho, o direito a descanso especiais, de meia hora cada, destinados à amamentação do filho.